Aposentadoria: fim da idade mínima – Nova lei do INSS é confirmada, facilitando a aposentadoria sem restrição etária

O futuro é agora mais acessível. Com a nova legislação, a aposentadoria sem idade mínima abre novos caminhos | Foto: Freepik

Aposentadoria: fim da idade mínima – Em um cenário antes restrito pela complexa burocracia da Reforma da Previdência, surge uma decisiva mudança normativa pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que inaugura a possibilidade de aposentadoria sem a limitação de idade mínima. Esta evolução vem na esteira da recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que consolidou a maioria a favor da constitucionalidade do reajuste de aposentadorias e pensões do serviço público com o mesmo índice utilizado pelo INSS para os benefícios anteriores a 2008, pavimentando o caminho para uma política previdenciária mais flexível e acessível.

Sob a égide da Lei 11.784, uma porta se abre para novos horizontes na Previdência Social: a partir de janeiro de 2008, foi assegurado que os benefícios previdenciários se alinhariam ao Regime Geral da Previdência Social para reajustes, com uma notável exceção. Essa exceção contempla os beneficiários agraciados com a garantia de paridade, assegurando-lhes o mesmo ajuste salarial concedido aos servidores públicos em atividade. Tal medida representa um passo significativo em direção à flexibilização da aposentadoria, dispensando a rigidez da idade mínima e ampliando o espectro de possibilidades para aqueles que buscam o merecido descanso após anos de contribuição.

As aposentadorias e pensões providas pelo INSS recebem ajustes anuais com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), um indicador econômico que reflete a variação da inflação especificamente para famílias com renda de até cinco salários-mínimos, garantindo assim que os benefícios mantenham seu poder de compra e estejam alinhados com as flutuações econômicas que impactam diretamente o custo de vida dessa faixa da população.

O projeto proposto estabelece uma variedade de opções e prazos para a obtenção da aposentadoria, introduzindo, de forma inovadora, a possibilidade de antecipação do benefício pelo INSS. Essa medida é inclusiva tanto para indivíduos que já estavam inseridos no sistema previdenciário quanto para aqueles que ingressaram após a implementação da Reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019, oferecendo uma abertura flexível para que trabalhadores possam acessar mais cedo os frutos de suas contribuições.

As anteriores diretrizes do sistema previdenciário, ancoradas no mecanismo de pontos, foram revogadas. Contudo, as exigências de uma idade mínima permanecem vigentes. Não obstante, agora são apresentadas três alternativas distintas aos contribuintes, proporcionando maior flexibilidade e adaptabilidade às suas estratégias de planejamento para a aposentadoria.

Confira:

• Aposentadoria aos 55 anos para trabalhadores com no mínimo 15 anos de comprovada exposição a agentes nocivos ou perigosos.
• Opção de aposentadoria aos 58 anos disponível para aqueles que acumularam 20 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde.
• Aos 60 anos, os profissionais que dedicaram 25 anos de serviço em ambientes de risco podem requerer a aposentadoria.

Aposentadoria: fim da idade mínima – Quem está abrangido pela nova legislação?

A aposentadoria especial oferecida pelo INSS é um benefício destinado especificamente aos trabalhadores que desempenham suas funções em condições de risco ou em ambientes que prejudicam a saúde, caracterizando-se, portanto, como atividades especiais. A qualificação de insalubridade ou periculosidade, nesse contexto, está intrinsecamente ligada à natureza da profissão do segurado, reconhecendo a exposição contínua a elementos que podem comprometer seu bem-estar físico e mental a longo prazo.

Profissionais em campos como medicina, odontologia, enfermagem, aviação, combate a incêndios, mineração, administração prisional e metalurgia constituem apenas uma parcela dos diversos trabalhadores cujas ocupações os colocam diretamente em contato com condições adversas. Estes indivíduos enfrentam diariamente riscos associados às suas funções laborais. A seguir, são apresentados exemplos de agentes insalubres que justificam a necessidade de uma aposentadoria especial para essas profissões:

• Exposição a Agentes Biológicos: Profissionais que atuam em ambientes onde há risco de contato com organismos patogênicos, como fungos, bactérias e vírus, que podem causar doenças ou infecções.
• Exposição a Agentes Físicos: Trabalhadores que realizam suas atividades sob condições extremas de temperatura, como calor ou frio intenso, ou em áreas com níveis de ruído que excedem os limites regulamentares de segurança.
• Exposição a Agentes Químicos: Ocupações que envolvem o manuseio ou a presença contínua de substâncias tóxicas, incluindo metais pesados e compostos perigosos como chumbo, amianto, mercúrio e cromo.

PARECER JURÍDICO – IDADE MÍNIMA APOSENTADORIA

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a aposentadoria é um direito do trabalhador. No entanto, a lei também estabelece alguns requisitos para a concessão da aposentadoria, como o tempo de contribuição e a idade mínima.

A idade mínima para aposentadoria foi introduzida pela Reforma da Previdência, em 2019. A reforma estabeleceu que a idade mínima para aposentadoria geral é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

No entanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), questiona a constitucionalidade da idade mínima para aposentadoria especial. A ADI alega que a idade mínima é discriminatória e viola o direito à saúde e à segurança do trabalhador.

O julgamento da ADI 6309 está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Se a ADI for julgada procedente, a idade mínima para aposentadoria especial será retirada da legislação brasileira.

Isso significa que os trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas poderão se aposentar com o tempo de contribuição necessário, sem precisar atingir uma idade mínima.

No entanto, é importante ressaltar que a retirada da idade mínima para aposentadoria especial não é uma garantia. O julgamento da ADI ainda está em andamento e o resultado pode ser favorável à manutenção da idade mínima.

Observações:

• A retirada da idade mínima para aposentadoria especial é uma decisão jurídica e não uma lei.
• Para que a decisão seja vinculada aos trabalhadores atingidos, eles precisam ingressar com ação correspondente.

Exemplo:

José é um trabalhador que exerce atividade insalubre. Ele tem 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Atualmente, José não tem direito à aposentadoria especial, pois não atingiu a idade mínima de 62 anos.

Se a ADI 6309 for julgada procedente, José poderá se aposentar especial com 35 anos de contribuição, sem precisar atingir a idade mínima de 62 anos.

Para que José tenha direito à aposentadoria especial, ele precisará ingressar com ação judicial para requerer a aplicação da decisão do STF.

Conclusão:

A retirada da idade mínima para aposentadoria especial é uma medida que beneficiaria cerca de 2,5 milhões de trabalhadores brasileiros. No entanto, a medida é polêmica e divide opiniões entre trabalhadores, empresários e especialistas em Previdência.

Caio Almeida
Advogado – OAB/BA – 47641
77 – 991563821