Direito de se registrar como MEI será liberado para NOVO grupo

Inclusão de servidores públicos: uma nova perspectiva para o Microempreendedor Individual (MEI) e o crescimento do empreendedorismo no Brasil | Foto: Montagem FalaBarreiras

O Microempreendedor Individual (MEI) pode passar por mudanças em breve. Um Projeto de Lei (PL) em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê a viabilização desta modalidade empresarial a um novo grupo, possibilitando uma tributação reduzida a eles. 

A proposta em análise é para que servidores públicos possam ser adeptos ao Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ) como MEI ou como Sociedade Limitada (SLU). Mas para que estejam aptos a se enquadrem em tais regimes empresariais, é essencial que a nova função não comprometa a integridade do exercício no funcionalismo público. 

Na prática, o PL sugere uma modificação na legislação que regulamenta o regime do MEI, permitindo a inclusão dos servidores públicos que atuam na iniciativa privada. Para tal, é preciso que se categorizem em uma “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de serviço típico de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”, diz o texto.

Para possuir um CNPJ, é importante ter a certeza de que o servidor não vai comprometer de forma nenhuma a integridade em torno da sua ocupação enquanto funcionário público. De forma prática, o projeto sugere que seja feita uma modificação na legislação que faz a regulamentação do MEI.

O projeto sobre o MEI é de autoria do deputado federal Reginaldo Veras, foi protocolado em março, embora outras versões pautadas com o mesmo tema já tenham sido apresentadas à Casa Legislativa desde 2022. De acordo com o parlamentar, o propósito é atender a uma demanda geral dos servidores públicos, sobretudo aqueles que atuam na área de Educação. 

Vale destacar que os principais requisitos para se enquadrar como microempreendedor individual estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida. O trabalhador que deseja se consolidar neste regime também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime. 

Passo a passo para abrir um MEI 

• Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
• Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
• Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
• Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
• Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
• Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
• Preencher o cadastro on-line.