Lei sancionada: CPF agora é o único registro de identificação

Imagem ilustrativa | Foto: Reprodução Caldeirão Político

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos.

A lei estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Órgãos de governo não poderão exigir outros números de identificação para preencher um cadastro – como o PIS, o RG ou o número da carteira de trabalho, por exemplo. Os outros documentos podem ser solicitados, mas a ausência das informações não poderá mais impedir a conclusão do cadastro ou requerimento.

A lei prevê ainda que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador – em vez de gerar uma nova numeração única, como acontece nos títulos de eleitor e carteiras de motorista, por exemplo.

Os  documentos que  levarão o número do CPF são:  Certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de óbito; Documento Nacional de I dentificação (DNI); Número de Identificação do Trabalhador (NIT); registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Cartão Nacional de Saúde; título de eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); certificado militar; carteira profissional e outros certificados.

Mesmo já tendo entrado em vigor, a norma ainda não tem efeito imediato. O texto ainda prevê doze meses para os órgãos “se adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos” e de vinte e quatro meses “para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados”. O relator do projeto na Câmara, o deputado Esperidião Amin (PP-SC), destacou que, com a alteração, os cidadãos brasileiros não terão mais a necessidade de decorar uma série de documentos com numerações distintas.