Lula aprova recomposição de R$ 27 bilhões do ICMS para Estados e Municípios

Presidente Lula sancionando a lei complementar que garante a recomposição do ICMS, reforçando o compromisso do governo com estados e municípios | Foto: Divulgação

Nesta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a sanção da lei complementar que assegura a recomposição de R$ 27 bilhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados a estados e municípios. Esta medida visa compensar as perdas ocorridas em 2022, decorrentes da diminuição do ICMS sobre combustíveis e energia, decisão anteriormente tomada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A nova lei, designada PLP 136/2023, garante que todos os municípios mantenham, no mínimo, os valores recebidos em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Adicionalmente, houve um adiantamento de R$ 10 bilhões que estavam programados apenas para 2024.

Lula ressaltou que a iniciativa reflete o empenho do governo em impulsionar a economia e em equilibrar a distribuição de recursos, contribuindo para aliviar os desafios fiscais enfrentados por municípios e estados. Mais do que isso, reforça a importância de garantir serviços públicos essenciais à população brasileira. A medida resultou de um acordo consolidado entre o governo federal, o Congresso Nacional, estados e municípios, após solicitações de compensações financeiras adicionais encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por unidades federativas.

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