Fala de Haddad anuncia bons ventos para a aguardada regulamentação das apostas esportivas

Ontem (1º), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu taxar o mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos como forma de compensar as perdas da nova tabela do IR. “A fala do ministro parece ser um sinal positivo, que anuncia bons ventos para a aguardada regulamentação das apostas esportivas no país — o que permitirá que estejamos alinhados a outros grandes países onde esta atividade é explorada, gerando benefícios econômicos e sociais para o país e beneficiando os próprios apostadores, que poderão ter um marco regulatório que lhes dê segurança e proteção”, diz o advogado e especialista em Direito de Jogos Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados.
 

Jantalia observa que a declaração de Haddad “mostra um pragmatismo muito importante para que temas sensíveis e tecnicamente complexos como o das apostas esportivas sejam tratados de maneira adequada e mais técnica possível — e uma visão não preconceituosa e pragmática do governo a respeito do assunto”. “E é assim que o tema é tratado nos demais países”, completa.
 

Para o especialista, Haddad deu uma importante demonstração de sensibilidade do governo “acerca daqueles que têm sido apontados pela indústria como os principais benefícios desta regulamentação nos últimos quatro anos”. “A questão da tributação é importante — porque ela permitirá que o governo disponha de mais recursos para financiar os programas sociais e outras ações governamentais –, mas essa abertura também é importante por permitir a geração de emprego e de renda no país, propiciando um círculo virtuoso de crescimento desse setor”, acrescenta.
 

Na entrevista do ministro ao Portal UOl, porém, Haddad destacou que os “jogos eletrônicos” não são tributados. Isso procede? O advogado e especialista em Games e eSports Marcelo Mattoso — sócio do Barcellos Tucunduva Advogados — explica.
 

“São duas situações distintas: tributação de ‘jogos online’ e composição da perda do IR por conta da nova tabela”, esclarece. “Sobre o primeiro ponto, é importante esclarecer que, ao que tudo indica, o ministro referia-se com o termo ‘jogos eletrônicos’ às apostas esportivas online — aquelas aprovadas pela Lei 13.756/18, mas não regulamentadas no prazo previsto de quatro anos, expirado em dezembro de 2022 — e não a todo tipo de atividade online de jogos, como videogames e afins. Como bem salientado pelo ministro, o mercado de apostas online já se entranhou na sociedade e hoje, sem regulamentação, o Estado brasileiro perde centenas de milhões — ou até bilhões — em arrecadação de impostos, pois todo dinheiro dessa atividade acaba indo para o exterior.”

Sobre a questão da composição do IR, por sua vez, o especialista reitera que haverá, sim, “uma redução na arrecadação por conta da nova tabela — e, com a tributação das apostas, o governo pretende balancear essa perda”.
 

Mattoso concorda que a regulamentação de jogos traria benefícios que vão além da arrecadação. “O principal seria a segurança jurídica: uma atividade bem regulada gera estabilidade para o mercado e atrai investimentos. Com isso, a arrecadação cresce e essa verba pode ser convertida em benefício do país, como políticas públicas de segurança, educação, transporte, lazer, cultura etc. Uma regulamentação bem elaborada só traz benefícios.”
 

Para o especialista, a proposta deveria caminhar com celeridade. “Na verdade, já estamos atrasados, porque o prazo para que a regulamentação fosse aprovada com base na Lei 13.756/18 expirou em dezembro. O mercado ficou quatro anos aguardando uma regulamentação que não veio — foram quatro anos de perda de arrecadação. É de interesse público que essa regulamentação saia o quanto antes.”

Fontes:
Fabiano Jantalia, advogado especialista em Direito de Jogos e Bancário. Sócio-fundador do Jantalia Advogados.

Marcelo Mattoso, advogado especialista em Games e eSports. Sócio do Barcellos Tucunduva Advogados.

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