Nota técnica contra proposta de PL da deputada baiana, Dayane Pimentel do (PSL), é encaminhada ao Congresso Nacional

Com informações da Cecom/MP | Foto: Reprodução Acesse Política

O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), presidido pela procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado Bahia, Ediene Lousado, e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminharam ao Congresso Nacional nota técnica contra o Projeto de Lei de autoria da deputada federal Dayane Pimentel. O PL pretende suprimir as cotas raciais como forma de acesso às universidades e instituições de ensino técnico no Brasil.

No documento, destaca-se o papel constitucional do Estado de promover igualdade por meio de políticas públicas que considerem a histórica desigualdade sociorracial que penaliza os negros na sociedade brasileira, como mostram diversos estudos científicos, nacionais e internacionais, citados pela Nota.

O documento destaca ainda que, nos mais de 15 anos em implantação no ensino público superior do País, as políticas afirmativas têm gerado resultados positivos de ampliação do acesso à educação pública superior pelas camadas excluídas da sociedade e não podem ser consideradas como fator de racialização.