TCM suspende concurso público em Bom Jesus da Lapa por falhas

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspende concurso público em Bom Jesus da Lapa por irregularidades | Foto: Reprodução | Googles Maps/ATarde

TCM Bahia suspende concurso público em Bom Jesus da Lapa por irregularidades salariais

Notícias do Oeste: O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão dos editais dos concursos públicos 01/2024 e 02/2024 de Bom Jesus da Lapa, em resposta a uma denúncia que aponta irregularidades salariais. A decisão, proferida em caráter liminar pelo conselheiro Paulo Rangel, visa corrigir inconsistências nos vencimentos oferecidos aos cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Denúncia motivada por discrepâncias salariais

A denúncia, realizada pelo Instituto de Enfermagem da Bahia (IEBA) por meio de Giszele de Jesus dos Anjos Paixão, destacou que os salários previstos nos editais estão em desacordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, que regula o piso salarial nacional da enfermagem. De acordo com o edital, o salário para enfermeiros, com uma carga horária de 40 horas semanais, seria de R$ 3.563,92, quando o piso estabelecido por lei é de R$ 4.318,00. Já para os técnicos de enfermagem, com a mesma carga horária, o valor estipulado foi de R$ 1.569,30, bem abaixo do piso legal de R$ 3.022,72.

Violações à Lei de Responsabilidade Fiscal

Além das falhas nos valores salariais, a denúncia também apontou a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município de Bom Jesus da Lapa, administrado pelo prefeito Fábio Nunes (PT), ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 54% da receita corrente líquida. O relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2024 indicou que o município atingiu 53,25%, ultrapassando o índice prudencial de 51,30%. Essa situação impõe diversas restrições à administração, incluindo a proibição de criação de novos cargos e o aumento de despesas com pessoal.

Reajuste e republicação dos editais

Com base nessas irregularidades, o conselheiro Paulo Rangel determinou que a prefeitura de Bom Jesus da Lapa faça os ajustes necessários nos salários dos cargos afetados para que estejam de acordo com o piso salarial nacional. Somente após a correção dessas falhas, os editais poderão ser republicados. A decisão visa assegurar que o concurso público Bom Jesus da Lapa ocorra em conformidade com as leis vigentes e de forma justa para todos os candidatos.

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