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Bahia

CCJ aprova projeto que pretende punir empresas envolvidas em trabalho escravo

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em

Fotos: Rogério Rocha

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Projeto de Joseildo quer inibir exploração do trabalho escravo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nessa terça-feira (26) o Projeto de Lei N° 20.212/13 que pretende punir empresas envolvidas em trabalho escravo no estado. De autoria do deputado Joseildo Ramos (PT), presidente da CCJ, a iniciativa propõe a cassação do cadastro de contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das organizações que cometem esse tipo de crime. Na prática, a iniciativa provoca o fechamento das empresas e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos. Em São Paulo, uma Lei semelhante foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e é encarada pela imprensa como uma “nova Lei Áurea”.

“Nosso objetivo é contribuir com uma legislação que seja capaz de inibir esse tipo crime e punir rigorosamente os responsáveis, evitando a reincidência dos casos”, afirmou Joseildo. O deputado Luiz Augusto (PP) foi o único parlamentar que votou contra o parecer do deputado Zé Raimundo (PT), relator da matéria. Augusto demonstrou preocupação com as implicações econômicas do projeto. “As empresas ficariam à mercê de uma análise de um fiscal do trabalho. Vocês vão ter coragem de cassar o ICMS de uma Odebrecht?”, indagou o parlamentar, citando o exemplo de flagrante desse tipo de crime nas obras de reforma do Aeroporto Internacional de Congonhas, em São Paulo.

Para Zé Raimundo (PT), a preocupação é válida, mas há todo um rito de investigação que verifica a responsabilidade dos autores. Ainda de acordo com o relator, “sobre a condição humana e de trabalho, não podemos arredar”. O líder da oposição, deputado Elmar Nascimento (DEM) também opinou pela aprovação do projeto e ressaltou que, para além do mérito, a iniciativa obedece aos critérios que devem ser avaliados pela CCJ. “A própria Constituição garante o direito de defesa de qualquer empresa. Nosso país e nosso estado não podem crescer à custa de trabalho escravo”, destacou.

Costureiras

Jocineide Evangelista, da União das Costureiras da Bahia, denunciou abusos das empresas de confecções

Jocineide Evangelista, da União das Costureiras da Bahia, denunciou abusos das empresas de confecções

Uma das novidades do projeto é que as empresas que terceirizam sua produção também serão responsabilizadas pelas condições de trabalho. Na Bahia, casos recentes de trabalho escravo vieram à tona, envolvendo obras do Minha Casa, Minha Vida, distribuidoras de listas telefônicas, indústrias de confecções e flagrantes em frigoríficos e propriedades rurais no oeste do estado.

Presente durante a votação na CCJ, Jocineide Evangelista, da União das Costureiras da Bahia, foi demitida da empresa de confecção onde trabalhava e relatou as condições de trabalho da categoria. “Trabalhamos 10h por dia sem hora extra, sem direito a olhar para os lados, sem poder levantar ou lanchar, sofrendo todo o tipo de assédio moral. Se ficamos dois minutos no banheiro, uma fiscal bate na porta pedindo pressa”.

Segundo Jocineide, mais de 200 fábricas de confecções prestam serviços a grandes marcas. A maioria delas está localizada na Cidade Baixa, em Salvador. Ela estima que 20 mil costureiras trabalham nesse ramo na Bahia, cinco mil somente na capital. Fundada em julho deste ano, a entidade possui 300 costureiras associadas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que entre 25 e 40 mil trabalhadores são submetidos ao trabalho análogo à escravidão no Brasil.

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