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Sindsemb desmascara “Governo do Trabalho” conforme decisão judicial

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01Desmentindo o “Governo do Trabalho”, que afirmou a justiça que todos os salários haviam sido pagos desde o dia 08 de Novembro, a justiça concedeu ontem, 03 de dezembro, Mandado de Segurança e medida liminar obrigando a Prefeitura de Barreiras a regularizar os salários dos servidores em atraso no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de cinco mil reais.

A Juiza da Vara da Fazenda Pública, Marlise Freire Alvarenga, afirmou que “cabe ao Alcaide Municipal, na condição de administrador, bem gerir os recursos públicos, não se podendo olvidar que efetuar em dia o pagamento dos servidores públicos é o mínimo que se espera da Administração”.

Na decisão a Juiza afirma ainda que a justificativa apresentada de dificuldades financeiras não merece ser aceita, na medida em que, inúmeros outros municípios estão passando por enormes dificuldades financeiras e nem por isso há atraso no pagamento de seus servidores.

Para a justiça a situação dos atrasos não pode perdurar, ela considera a situação desumana para os que sofrem o constante atraso em suas verbas alimentares e, acima de tudo, ilegal, vez que fere normas jurídicas preceituadas na lei e na própria Constituição Federal.

A sentença é uma resposta a ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras (Sindsemb) para garantir o pagamento dos salários em atraso.

Abaixo a decisão judicial contra o município.

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Fonte: Ascom Sindsemb

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