Sindsemb ajuíza ação para garantir pagamento do 13º Salário

Durante todo o ano de 2013 os servidores de Barreiras sofreram com atrasos constantes nos salários. Para evitar que a categoria seja prejudicada no final do ano, época em que é indispensável o recebimento do 13° salário para a manutenção das despesas pessoais, o Sindsemb protocolou esta semana mandado de segurança com pedido de liminar para garantir o pagamento do 13° salário dos servidores até o dia 20 de dezembro.

O pagamento do 13° salário é uma obrigação do prefeito para com seus servidores. A Lei nº 617/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barreiras) determina que todo trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, além do salário normal, a título de gratificação natalina (13º salário), sendo que tal gratificação deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

O Sindsemb aguarda conquistar mais esta vitória na justiça, assim como ocorreu nos meses de Agosto e Outubro, quando a justiça ordenou que a prefeitura realizasse o pagamento dos salários em atraso sob pena de multa diária.

Na sentença que garantiu o pagamento dos salários de outubro a justiça disse que a justificativa apresentada de dificuldades financeiras não merece ser aceita, na medida em que, inúmeros outros municípios estão passando por enormes dificuldades financeiras e nem por isso há atraso no pagamento de seus servidores. Na sentença a justiça afirmou ainda que deixar de pagar os salários dos servidores é uma atitude desumana e ilegal.

Fonte: Ascom Sindsemb