Justiça concede liminar a favor dos vereadores de Barreiras

A Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, Dra. Marlise Freire Alvarenga, concedeu liminar favorável aos vereadores de Barreiras que impetram Mandado de Segurança contra o prefeito municipal de Barreiras por descumprimento da CF, que garante ao Legislativo Municipal, o poder de fiscalização dos atos do Executivo, podendo para isso, requisitar informações e cópias de documentos.

O prefeito de Barreiras, Antonio Henrique de Souza Moreira, se recusa em cumprir a lei, não apresentando sequer justificativa que explique sua atitude.

Segundo os vereadores, tal omissão do prefeito é “atentatório aos princípios da publicidade e transparência que regem os atos da administração pública”.

Abaixo a íntegra da liminar: