Vendas de imóveis para menores de idade: o que você precisa saber

Compreendendo as nuances das vendas de imóveis para menores de idade. Saiba os requisitos legais e os custos envolvidos para garantir uma transação segura | Foto: Freepik

Introdução

Os menores de idade não são considerados plenamente capazes de realizar atos jurídicos, como a venda de um imóvel. Por isso, a lei exige que, para que a venda seja válida, seja obtida autorização judicial.

Neste artigo, você vai aprender tudo o que precisa saber sobre vendas de imóveis para menores de idade. Desde os requisitos legais até os custos envolvidos, você vai encontrar todas as informações que precisa para realizar uma venda segura e tranquila.

Requisitos legais

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.691, estabelece que os pais não podem alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Assim, para que a venda de um imóvel de propriedade de um menor de idade seja válida, é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos legais:

• Autorização judicial: A autorização judicial é obrigatória para qualquer venda de imóvel de propriedade de um menor de idade, independentemente do valor do imóvel ou da idade do menor.
• Necessidade ou evidente interesse do menor: A autorização judicial só será concedida pelo juiz se for comprovada a necessidade ou o evidente interesse do menor na venda do imóvel.

Custos

Os custos envolvidos na venda de um imóvel de propriedade de um menor de idade são os seguintes:

• Honorários advocatícios: Os honorários advocatícios são cobrados pelo advogado responsável por realizar o processo de autorização judicial.
• Custas judiciais: As custas judiciais são cobradas pelo tribunal responsável por analisar o processo de autorização judicial.
• Outros custos: Outros custos podem ser envolvidos, como o custo de avaliação do imóvel e o custo de elaboração da escritura pública.

Regularização

Após a obtenção da autorização judicial, o imóvel deverá ser regularizado no cartório de registro de imóveis. Para isso, será necessário lavrar uma escritura pública de compra e venda.

Embasamento jurídico

O artigo 1.691 do Código Civil brasileiro estabelece que os pais não podem alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Essa norma visa proteger os interesses dos menores de idade, que são considerados incapazes de realizar atos jurídicos sem a assistência dos pais ou responsáveis legais.

Conclusão

Vendas de imóveis para menores de idade são possíveis, mas é importante cumprir todos os requisitos legais para que a venda seja válida e segura.