Vida e Saúde
Planos de saúde são obrigados a cobrir exames laboratoriais requisitados por Nutricionistas
![](https://falabarreiras.com/wp-content/uploads/2015/04/cp-destaque1.jpg)
Carla Santana | Comunicação CRN5
A Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (Bahia e Sergipe) instaurou inquérito civil para garantir que diversos Planos de Saúde não mais se recusem a aceitar os exames laboratoriais requisitados por nutricionistas. Até o momento, sete informaram que já estão agindo em conformidade com a legislação. São eles: Health Care Trust Service; Unimed do Brasil; Intermédica Sistema de Saúde S/A; Unimed Seguros Saúde S/A; Caixa de Assistência dos Funcionário do BASA (CASF); Petrobras Distribuidora S/A e Promédica – Proteção Médica a Empresas S/A.
O Plano CAMED Operadora de Planos de Saúde Ltda é alvo de ação civil pública em curso com liminar deferida. Isso significa que, por ordem judicial, o mesmo não pode se recusar a aceitar a prescrição de nutricionistas para cobertura de exames laboratoriais.
Outros Planos de Saúde também são alvo de Ação Civil Pública movida pelo CRN-5. São eles: Associação dos Servidores Fiscais da Bahia (ASFEB);AMED Administradora de Serviços Médicos Ltda.; Life Sul Operadora de Serviços Médicos Ltda; Bradesco Saúde S/A; Caixa de Assistência aos Advogados do Banco do Brasil; Medial Saúde S/A e Itauseg Saúde S/A.
Os processos em trâmite na justiça por iniciativa do CRN-5 têm como objetivo garantir a plena cobertura dos exames de laboratórios prescritos por nutricionistas. Segundo a assessora jurídica do CRN-5, Sabrina Batista, o artigo 4º da Lei nº. 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista e descreve suas atividades privativas, estabelece que este profissional pode solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico, desde que relacionados com alimentação e nutrição humanas.
Além disso, a Resolução CFN nº 306/2003, que dispõe sobre a solicitação de exames laboratoriais na área de Nutrição Clínica apresenta em seu artigo 1º que compete ao nutricionista a solicitação de exames laboratoriais necessários à avaliação, à prescrição e à evolução nutricional do cliente-paciente, não especificando os exames a serem solicitados, cabendo ao profissional solicitar àqueles necessários ao acompanhamento dietoterápico do paciente.
Seja integrante de nossos grupos de WhatsApp!
Falabarreiras Notícias 01
Falabarreiras Notícias 02
Falabarreiras Notícias 20
Falabarreiras Notícias 42
Falabarreiras Notícias 43
Falabarreiras Notícias 44
Falabarreiras Emprego 01
Falabarreiras Emprego 15
Falabarreiras Emprego 16
Falabarreiras Emprego 17
Falabarreiras Emprego 18