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Beneficiários do Minha Casa Minha Vida ficarão livres da taxa de esgoto em Barreiras
Osmar Ribeiro
Moradores em conjuntos habitacionais criados através de programas dos governos Federal, Estadual e Municipal, estarão livres da obrigação de pagar a taxa de esgoto no município de Barreiras
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Barreiras no dia 05 de maio de 2017 | Foto: Reprodução http://www.oaltoacre.com
Foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Barreiras, pela vereadora Silma Alves (PRB), o PL (Projeto de Lei) nº 52, de 02 de maio de 2017, com o objetivo de beneficiar os moradores dos conjuntos habitacionais criados por meio de programas dos governos Federal, Estadual e Municipal, na cidade de Barreiras.
“A população beneficiada será a de baixa renda, como exemplo os beneficiários do Minha Casa Minha Vida. Essa Lei, caso seja aprovada e sancionada, será de suma importância para a economia dessas pessoas”, afirma Silma.
O PL proíbe a cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais criados pelos governos Federal, Estadual e Municipal destinados à população de baixa renda de Barreiras. A proibição se dará para os serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final, e é válida para qualquer denominação dada à cobrança pela prestação desses serviços.
O PL ainda prevê penalidades à empresa infratora, como advertência na primeira infração, multa de cinco mil reais na segunda infração e de 10 mil reais nas posteriores.
