Projeto de Antônio Henrique Jr. amplia quadro de autoridades que atestam título de utilidade pública

Ascom deputado Antonio Henrique Júnior (PP)

Em meados do mês de agosto, a presidente e vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA), Elaina Rosas e Mônica Soares, respectivamente, estiveram reunidas com o deputado Antonio Henrique Júnior (PP). Na oportunidade, elas conheceram o teor do Projeto de Lei nº 23.433/19, de autoria do parlamentar oestino, que altera a Lei Estadual nº 6.670/94 e estabelece requisitos para reconhecimento e revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado.

Na quarta-feira (4/9), o PL foi aprovado, por unanimidade, pelo plenário da Assembleia Legislativa e, desta forma, o defensor público está incluído entre as autoridades que podem atestar o funcionamento continuo de associações, fundações, clubes de serviços e quaisquer instituições filantrópicas sem fins lucrativos.

“A ampliação do número de autoridades constituídas para firmar os atestados de funcionamento dessas instituições sociais confere caráter diversificado e mais democrático às providências estabelecidas pela legislação estadual em vigor”, garantiu o deputado.