Morar Legal: Justiça diz que Prefeitura cometeu irregularidade eleitoral e que entregas continuam pós-eleições

Decisão judicial suspende evento de entrega de matrículas imobiliárias em Barreiras, previsto para setembro de 2024 | Foto: Print decisão judicial

Entrega de Títulos Imobiliários Suspensa pela Justiça em Barreiras

Notícias de Barreiras BA:  A Justiça Eleitoral determinou a suspensão do evento de entrega de títulos imobiliários do programa Morar Legal em Barreiras, marcado para o dia 10 de setembro de 2024. A decisão faz parte de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação Pra Frente Barreiras e pelo candidato Danilo Henrique Sampaio Moreira, que acusa a atual administração de utilizar o programa de regularização fundiária para fins eleitorais.

Segundo a ação, o prefeito João Barbosa de Souza Sobrinho estaria intensificando a entrega de títulos de posse de imóveis, especialmente na véspera das eleições, com o objetivo de favorecer a candidatura de Túlio Machado Viana, ex-Procurador-Geral do Município e candidato a vice-prefeito. As matrículas, parte do programa federal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), foram distribuídas em áreas de grande concentração eleitoral, como o bairro Vila Amorim, gerando acusações de abuso de poder político.

Decisão Judicial

Na decisão, o juiz eleitoral Gabriel de Moraes Gomes destacou a incompatibilidade da realização desses atos durante o período eleitoral, citando a Lei nº 9.504/97, que proíbe a distribuição de benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral, salvo em casos de emergência ou programas já em execução no exercício anterior. O magistrado considerou que os eventos relacionados à entrega dos títulos imobiliários poderiam ser realizados após o pleito, sem prejuízos aos beneficiários.

A ação também mencionou postagens nas redes sociais que promoviam o evento, atribuindo o sucesso do programa Morar Legal ao candidato Túlio Viana. Com base nos indícios de uso político da entrega de títulos, a Justiça ordenou a suspensão imediata dos eventos até 6 de outubro de 2024.

Programa de Regularização

O Morar Legal é parte do REURB, uma iniciativa prevista na Lei nº 13.465/17, que visa regularizar a situação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda, garantindo o direito à propriedade. Em Barreiras, o programa vinha sendo promovido pela Procuradoria-Geral do Município, com ampla divulgação nas redes sociais.

A decisão judicial tem o objetivo de garantir a isonomia nas eleições e evitar o uso da máquina pública para influenciar o resultado do pleito, reafirmando a importância de separar os atos administrativos dos interesses eleitorais.

Os investigados têm prazo de cinco dias para apresentar defesa. A continuidade do programa, com a entrega de novos títulos, está condicionada à conclusão do processo judicial.

Veja aqui, a decisão judicial.

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