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Política

Candidato a vereador em Wanderley denuncia Prefeita ao TCM por suposta malversação do erário público

A utilização de recursos públicos pelos gestores são reguladas por diversas normas, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal

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O candidato a vereador em Wanderley, Léo Maia, protocolou junto ao TCM pedido de apuração de irregularidades supostamente realizadas pela atual Prefeita, Fernanda Silva Sá Teles, quando da utilização de combustíveis pagos com dinheiro público e sem qualquer indício de fiscalização regular da Administração Pública.

A utilização de recursos públicos pelos gestores são reguladas por diversas normas, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal que traz a obrigatoriedade de verificação de utilização efetiva do recurso, conforme autorização dada, para só então realizar o pagamento ao fornecedor. Entretanto, a prefeitura não apresentou relatórios de fiscalização, atestos de liquidação, projeção de gastos, controle de quilometragem ou qualquer outro documento além de nota fiscal do fornecedor, documento insuficiente para o processo orçamentário e financeiro de prestação de contas.

Além disso, é de se estranhar que em plena pandemia, com o País em estado de calamidade, a Prefeitura de Wanderley tenha gasto mais de 1,5 milhão com combustível, em apenas 7 meses; possivelmente se aproveitando da flexibilização das regras licitatórias para cometer desvios.

Caso seja condenada pelo TCM, a gestora deverá devolver o dinheiro desviado aos cofres públicos e, também, poderá receber penalização por improbidade administrativa, tornando-se inidônea.

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