TSE abre investigação contra Jair Bolsonaro por ataque às urnas e abuso de poder econômico

Presidente da República em exercício, Jair Bolsonaro | Foto: Reprodução UOL/ Isac Nóbrega/PR

No Artigo 5º da Constituição se encontram os direitos e liberdades dos indivíduos. É neste artigo que é possível encontrar grande parte dessas garantias fundamentais individuais e coletivas que asseguram a todos a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assim como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Mas alguns atos ocorridos nos últimos dias têm levantado questionamentos sobre os limites do exercício democrático. Até onde é possível exercer o direito à liberdade de expressão? Quais são os limites para se manifestar e o que pode transformar um protesto em um ato antidemocrático ou inconstitucional?

Desde o fim das eleições presidenciais ocorridas no dia 30 de outubro, uma onda de ataques tem acontecido por meio da disseminação de discursos de ódio e de desinformação como tentativa de desacreditar o processo eleitoral brasileiro e o resultado das urnas eletrônicas – que definiu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente da República.

Diante dos fatos, o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, decidiu nessa quarta-feira (14) abrir duas investigações contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataques ao sistema eleitoral, dúvidas sobre o resultado das eleições e por suposta concessão de benefícios de forma ilegal durante a campanha.

Os pedidos de investigação foram apresentados pela coligação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um deles, o PT alegou que a concessão ilegal de benefícios financeiros utilizou a máquina pública para otimizar programas sociais, “com o claro intuito de angariar votos e, portanto, influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”

Segundo a petição inicial – primeiro documento protocolado na abertura de um processo – os membros do PL citados cometeram, reiteradas vezes, atos contra o sistema eleitoral brasileiro visando “abalar a normalidade e higidez do pleito, para, assim, deslegitimar o sufrágio eleitoral democrático e seguro, incutindo nos eleitores o sentimento de insegurança e descrença no sistema eleitoral e, por consequência, atentando contra a existência do próprio Estado Democrático de Direito”.

De acordo com o TSE, a apuração foi aberta para analisar “atos atentatórios contra o sistema eleitoral brasileiro, a visarem a abalar a normalidade e higidez do pleito, para, assim, deslegitimar o sufrágio eleitoral democrático e seguro, incutindo nos eleitores o sentimento de insegurança e descrença no sistema eleitoral e, por consequência, atentando contra a existência do próprio Estado Democrático de Direito”.