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STF derruba orçamento secreto por 6 votos a 5 e impõe derrota a Lira

O voto decisivo foi de Ricardo Lewandowski, que acompanhou a presidente da Corte, Rosa Weber.

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Imagem ilustrativa | Foto: Reprodução InfoMoney

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto“.

Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o “orçamento secreto“, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o mecanismo que dá ao Congresso maior controle sobre os recursos públicos, impondo uma derrota aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que eram defensores do instrumento.

Imagem ilustrativa | Foto: Reprodução CNN Brasil

 Considerando o estado atual da sistemática, ainda que reconheço os avanços da resolução aprovadas pelo Congresso, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas no curso deste julgamento, quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que vícios apontados nas iniciais das ações apresentadas continuam persistindo pois a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentarias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo com o princípio republicano, ressaltou Lewandowski ao acompanhar Rosa Weber.

Como Lewandowski, votaram pela derrubada do orçamento secreto, e para acompanhar o voto da relatora do caso e presidente do STF, Rosa Weber, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.