MEI VAI MUDAR A PARTIR DE JANEIRO:
Confira as novas regras para quem é Microempreendedor Individual

Imagem ilustrativa | Foto: Reprodução Jornal Contábil

O projeto MEI está em vigor no país há 16 anos, desde o primeiro mandato de Lula. Com sua volta ao Palácio do Planalto, o presidente eleito pretende garantir algumas mudanças já para 2023. Decerto, o mais evidente é o aumento do teto de faturamento da categoria que está em R$ 81 mil, mas ainda não há maiores informações sobre uma decisão oficial vinda do Governo Federal.

As primeiras vantagens são o registro do próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Além disso, para se inscrever, basta acessar mei.receita.economia.gov.br. No entanto, nem todos os profissionais podem se cadastrar como MEI.

Pessoas que já sejam empreendedoras, são sócias ou administradoras de outro negócio e atuantes em funções como advogados, engenheiros, dentistas, fisioterapeutas, médicos, psicólogos e outras ocupações da área da saúde, não podem ser microempreendedores individuais.

Atualmente, o que existe é um Projeto de Lei (PL) do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) que propõe o aumento desse limite para R$ 144,9 mil e está para ser votado pela Câmara dos Deputados no próximo ano. Caso seja aprovado, essa resolução também se estenderá às microempresas e empresas de pequeno porte.

Para o senador, com um novo teto de faturamento, mais 86 milhões de brasileiros serão beneficiados, indiretamente ou não, por essa categoria e cerca de aproximadamente 11 milhões de empregos sejam gerados. Vale lembrar que o MEI pode vir a contratar apenas um funcionário e o PL também pretende alterar essa regra com a possibilidade de mais um empregado.

Outra mudança prevista para 2023 envolve o lançamento de um programa exclusivo para microempreendedores registrados. É o Empreende Brasil, que Lula vinha apresentando desde a época da campanha eleitoral deste ano.

Com ele, o novo Governo pretende ampliar os caminhos para permitir o acesso dos MEIs às linhas de crédito federais. Por isso, o foco do programa vai ao encontro das micro e pequenas empresas que se encontram inadimplentes. Para isso, Lula promete retomar o cartão de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: Pronatec