Secom Bahia

Com o encerramento da paralisação dos praças e oficiais, o Governo do Estado e representantes de entidades de policiais militares vão retomar as negociações para implantação do Plano de Modernização da PM. As conquistas anunciadas antes do movimento foram mantidas e houve consenso nos seguintes pontos:

– aumento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) dos praças na proporção de 25% para as funções administrativas, 45% para as operacionais, 65% para os motoristas e Regime de Tempo Integral (RTI) para os oficiais, com atualização da lei;

– retirada para nova discussão da proposta do Código de Ética e rediscussão das propostas do Estatuto e Plano de Carreira;

– rever os processos administrativos e disciplinares referentes à mobilização de 2012;

– e regulamentar o artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares, nas bases a serem negociadas com o Governo do Estado, Associações e PM – o artigo trata dos auxílios alimentação, funeral, fardamento para alunos em formação, transporte e bagagem.

Os pontos de consenso estão em um documento assinado por dirigentes de seis associações representativas da categoria, o comandante-geral da PM, coronel Alfredo Castro, e o secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa.

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