LEM
IPTU com até 90% de desconto no REGULA LEM Refis
Contribuinte pode aderir ao Programa até o dia 22 de dezembro
![REGULA LEM Refis](https://falabarreiras.com/wp-content/uploads/2023/11/00-IPTU-com-ate-90-de-desconto-no-REGULA-LEM-Refis.jpg)
Contribuintes com débitos gerados com a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães até 31 de dezembro de 2022, podem aproveitar o REGULA LEM Refis para regularizar suas dívidas com o fisco municipal, com até 90% de desconto sobre juros e multas, em até 24 meses.
O REGULA LEM Refis prevê ainda, o desconto de 100% dos honorários advocatícios, no caso dos débitos tributários e não tributários ainda não executados judicialmente.
O prazo para adesão é até 22 de dezembro deste ano, e pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua José Ramos de Anchieta, n° 187.
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