OAB ingressa com ação no STF contra cortes de verbas de universidades federais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra os cortes de verbas da educação. A ação foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (18). A OAB pede, em caráter liminar, que os bloqueios das verbas sejam suspensos e que o Governo Federal seja proibido de fixar cotas de orçamento para as instituições de ensino superior do país.

A entidade protocolou mais duas petições como amicus curiae em ações contra o bloqueio de verbas para a educação que tramitam na 7ª Vara Federal da Bahia e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O bloqueio de recursos foi realizado pelo Ministério da Educação, no final de abril.

A Ordem aponta que a medida viola a autonomia das universidades e que os cortes atingem despesas discricionárias, que envolvem gastos com o custeio das instituições. Na petição, a OAB defende que a educação é um direito garantido pela Constituição e um dos pilares do Estado democrático de direito por seu caráter estruturante à promoção da cidadania e pluralismo político, princípios fundamentais da República.