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Educação

BURITIRAMA:
Lei do Piso salarial do magistério não está sendo cumprida pela Prefeitura, deixando os professores indignados

Em entrevista a uma emissora de rádio, Prefeito afirma que não irá conceder o reajuste aos professores…

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Buritirama

Prédio da sede da Prefeitura de Buritirama, no Oeste da Bahia | Foto: Falabarreiras

Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Em 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes, isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

No município de Buritirama, Oeste da Bahia, uma polêmica relacionada ao novo piso salarial tem movimentado a emissora de rádio e canais de comunicação. Isso porque, em entrevista no dia 16/02/2022, na Buritirama FM, o Gestor Municipal Arival Viana deixou claro em suas palavras que não vai cumprir o que determina a Lei 11.738/2008 bem como os dispositivos legais assinados Pelo Governo Federal que garante o percentual mínimo de 33,24% de reajustes nos vencimentos base dos professores.

Na entrevista, o prefeito deixa claro que não concorda com o reajuste de 33,24% concedido pelo presidente Jair Bolsonaro através da portaria assinada em 04 de Fevereiro, deixando os professores indignados com as declarações. “O gestor ao invés de anunciar o cumprimento do piso salarial do magistério, foi à rádio para rebaixar a classe de professores com discurso chulo e não convincente”

, diz um professor da rede municipal de ensino.

É importante destacar que o Piso Salarial é Direito Legal previsto na Constituição Federal e na Lei 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de no máximo 40 horas semanais. A Lei 11.738 de 2008, que institui o piso, estabelece que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro.

Definitivamente essa categoria não é bem remunerada no Brasil e os professores de Buritirama seguem na luta em busca do cumprimento de seus direitos, participando das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores e realizarão uma assembleia extraordinária marcada para o dia 19 de março com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida.

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