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Construção Civil

Saiba como ter arquiteto e engenheiro civil gratuitamente

A Lei 11.888/2008 assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica em arquitetura pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação…

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Engenheiro Civil

Imagem meramente ilustrativa | Foto: Reprodução Essência o Blog do Design

No Brasil muita gente é adepta a autoconstrução por acreditar ser mais barato construir sem o suporte técnico de um arquiteto/engenheiro. Essas pessoas acabam apostando suas fichas no conhecimento empírico dos pedreiros ou em pesquisas de realizadas na internet.

Apesar de não ser exigido a presença de um Arquiteto ou Engenheiro para se fazer arquitetura, a participação deles no processo da obra e projeto pode potencializar os resultados e gerar uma edificação mais saudável. Geralmente são as pessoas mais simples que trabalham na construção de seus lares (usando seu tempo livre e suas economias). Muitas nem cogitam a possibilidade de buscar serviços de arquitetura e engenharia por acharem que são caros demais e um custo “desnecessário” que poderia ser gasto com material ou pedreiro.

Porém, o que a maioria não sabe é que construções identificadas como habitação de interesse social, isso é, onde a renda da família é de até 3 salários-mínimos e estão localizadas em áreas de Interesse Social podem ser atendidos pela Lei 11.888/2008. Em outras palavras, ela permite que as famílias com até 3 salários mínimos possam utilizar de serviços gratuitos de arquitetura e engenharia para construir suas casas de maneira mais segura e regular.

Segundo o texto expresso na lei, cobre tudo relacionado ao projeto. Isso é: acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais de arquitetura, urbanismo ou engenharia, reformas, ampliação, regularização fundiária. De acordo com a própria lei, o serviço pode ser oferecido diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou grupos selecionados pelos conselhos municipais.

Apesar de estar em vigor desde 2008, a maioria das cidades brasileiras acabam ignorando a lei devido ao desconhecimento. Pensando nisso, o CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e alguns IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil) começaram a realizar eventos para divulgar a 11.888.

Em Barreiras, por exemplo, a lei ainda é desconhecida pela maioria das pessoas e a prefeitura não oferece esse serviço de assistência à comunidade. De acordo com o secretário de infraestrutura de Barreiras, João Sá Teles, “a prefeitura não oferece esse serviço por falta de recursos financeiros, uma vez que a cidade tem crescido em um ritmo muito acelerado de obras e as demandas são muito grandes neste setor. Mas a Lei é excelente e reconhecemos a importância e a necessidade dela para a comunidade barreirense”, comenta ele.

De acordo com a Advogada Camille Marques Almeida “a lei 11.888/2008, é uma lei federal tendo como um dos seus fundamentos o direito humano à moradia, garantindo a famílias de baixa renda que comprovem renda mensal de até 3 salários-mínimos direitos a assistência técnica de projetos de arquitetura de forma gratuita. Este benefício pode ser solicitado para reforma de moradia ou construção de habitação de interesse social.  A assistência social é completa, vai desde o projeto até o acompanhamento técnico da obra, o enquadramento básico é a renda familiar”

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“Segundo a Constituição Federal de 88, a moradia é um direito humano descrito no artigo 6º, a ser garantido pelo Estado através de suas políticas públicas”.

“Deste modo, é dever do Estado garantir a moradia digna para as famílias de baixa renda, segundo a lei 11.888/08 o direito a assistência técnica deve ser efetivado mediante apoio financeiro da união aos Estados, ao Distrito Federal, e aos municípios para execução do serviço nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia”.

“Vale ressaltar, primeiramente é necessário que a lei 11.888/08 seja regularizada pela Câmara Municipal respectiva de cada município para acesso e implantação do benefício de assistência técnica social e gratuita em habitação de interesse social na respectiva localidade. Sendo assim, para que essa assistência técnica social e gratuita esteja disponível para as famílias de baixa renda deste município é indispensável que os vereadores de Barreiras apresentem esse projeto de lei em pauta de votação para aprovação deste benefício na Câmara de Vereadores e seja disponibilizado a população barreirense”, afirma a advogada.

Diante disso, o Fala Barreiras procurou a vereadora Teteia Chaves e apresentou a demanda, e nesta quarta-feira 15 de junho, a vereadora vai protocolar esse Projeto de Lei para que seja apreciado e aprovado pela câmara. A expectativa é que o projeto seja aprovado pela maioria dos vereadores para que a população de Barreiras possa contar com esse serviço tão importante para a comunidade.

A Dra. Camile Marques Almeida atende no Escritório de Advocacia Souza e Marques Advogados à Rua São Francisco, Nº 521, bairro Sandra Regina, Barreiras, Oeste da Bahia.

Fala Barreiras