Direito
Quais são as áreas do Direito Civil?
O Direito Civil é uma ramificação do Direito Privado, que regula todas as normas jurídicas do direito individual de cada cidadão, empresas e sociedades, além das relações legais que existem entre um grupo de indivíduos, visando garantir o bem-estar social. Entre as principais atuações práticas do direito civil, podemos dar como exemplo as compras, vendas e locações de imóveis, a aquisição de produtos e serviços, o encerramento ou a abertura de empresas, a elaboração de contratos e outros tipos de serviço relacionados à esfera cível.
Mesmo sendo uma ramificação, dentro do Direito Civil existem algumas áreas de atuação. São elas:
- Direito da Família;
- Direito Sucessório;
- Direito das Obrigações;
- Direito Contratual;
- Direito Empresarial;
- Direito das Coisas.
Dentre as responsabilidades que um advogado que atue dentro do Direito Civil lida em seu dia a dia, podemos destacar as seguintes:
- Elaborar contratos de diversos os tipos, com diferentes finalidades;
- Defender ações indenizatórias, seja para reparação de danos morais ou materiais;
- Defender ações possessórias, relacionadas ao Direito de Propriedade;
- Elaborar pareceres jurídicos verbais e escritos;
- Defender pareceres sobre a responsabilidade civil de um empregador;
- Confeccionar minutas contratuais e realizar o acompanhamento de negociações e tratativas;
- Assessorar os mais diversos casos de sinistro, prestando serviços que vão desde a regulamentação de indenizações até o pagamento das mesmas;
- Defender relações de consumo, defendendo o que está determinado no Código Civil de Defesa do Consumidor;
- Defender ações de Direito Civil e Comercial, em várias instâncias, incluindo comarcas e tribunais;
- Defender ações de responsabilidade civil;
- Defender ações de usucapião, de posse e reivindicação de posse;
- Defender ações de Direito Familiar, englobando separações judiciais, ações de pensão alimentícia, tutela de guarda de filhos e dissolução de casamentos e uniões estáveis;
- Defender ações de inventários e arrolamentos;
- Participar em câmaras de conciliação prévia.
A seguir, iremos discorrer de forma mais detalhada sobre as áreas do Direito Civil, abordando cada uma das seis áreas.
O Direito da Família: Esta área do Direito Civil é responsável pela regulamentação das relações familiares e das relações entre os membros desta instituição, sejam elas provenientes de qualquer vínculo parental.
O profissional que desempenha atuação no Direito da Família lida com questões ligadas a uniões matrimoniais e as prerrogativas relacionadas ao regime de bens, como a comunhão total ou parcial de bens e a separação convencional ou obrigatória, como por exemplo. Além disso, o Direito Familiar resguarda os direitos relacionados aos elos de filiação, como a adoção e guarda de custódia de menores.
O Direito Sucessório: O Direito Sucessório é uma área do Direito Civil que se destina a regulamentação legal da transferência de patrimônios de uma pessoa falecida a terceiros, concedendo à sucessão legítima ou testamentária.
O Direito das Obrigações: O Direito das Obrigações regulamenta as relações jurídicas transitórias, que trata das relações entre credores e devedores com o objetivo de garantir a prestação econômica de patrimônio entre ambas as partes.
O Direito Contratual: O Direito Contratual é a área responsável por adequar as relações jurídicas e contratuais a cada tipo de contrato, com o objetivo de estabelecer o equilíbrio entre ambas as partes contratantes.
O Direito Empresarial: O Direito Empresarial regula as normas acerca de pessoas jurídicas, da constituição, da administração, da responsabilidade e da dissolução de uma sociedade empresarial, assim como regulamenta os direitos e deveres de cada sócio.
O Direito das Coisas: O Direito das Coisas regulamenta a relação dos indivíduos com os bens corpóreos e incorpóreos de valor econômico, classificando os direitos patrimoniais e transformando-os em direitos pessoais.
Considerações sobre o Direito Civil
Conforme abordado acima, o Direito Civil engloba as relações privadas e particulares, possibilitando ao profissional da área atuar em diversas ramificações e dispor de inúmeras possibilidades de atuação. Desta forma, quanto maiores forem os domínios sobre o números de possibilidades de atuação, maiores serão suas chances de sucesso para o profissional da área.
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