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Direito

O que faz um advogado de direito digital?

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Quando falamos sobre o Direito Digital, estamos abordando umas das ramificações do Direito, que lida com o conjunto de regras, conhecimentos, aplicações e regulamento das normas jurídicas que são trabalhadas através do mundo digital, totalmente online. Desta maneira, essa área trata de diversos parâmetros e regras que regulamentam as interações que são estabelecidas na internet, garantindo que elas ocorram dentro da legalidade vigente no “mundo real”. Atualmente, com o avanço constante das tecnologias digitais, as negociações online foram facilitadas e ocorreu uma grande propagação das as redes sociais, que hoje estão suscetíveis a golpes como furtos de dados de seus usuários e outros crimes virtuais, como a venda de produtos e serviços através de de sites falsos, além das tentativas de fraude ao consumidor.

As principais leis que regulam o Direito Digital são:

  • Lei Carolina Dieckmann;
  • Marco Civil da Internet;
  • LGPD.

Essas legislações tratam desse novo ramo, que possui ainda pouca autonomia em relação às outras áreas de atuação de um advogado. Esses fatores exigem que o profissional que atua nessa área seja um profissional com ampla base de conhecimentos, oferecendo sempre boas soluções aos seus clientes. O principal objetivo do direito digital é coibir condutas que possam lesar os indivíduos, responsabilizando os infratores pelos danos ocasionados.

Áreas de atuação do advogado de direito digital

Contencioso: Essa área lida com possíveis crimes de disseminação de informações pessoais sem autorização prévia, sendo esta uma prática que se torna cada dia mais comum e precisa de respaldo legal para que seja impedida. Entre as ações que podem ser punidas dentro deste ramo podemos destacar:

  • Invasão da privacidade;
  • Compartilhamento de fotografias íntimas;
  • Vazamento de dados pessoais, como números de cartão e telefone.

O poder judiciário entende que esses crimes devem ser punidos com seriedade, indo além da reparação dos danos causados pelo constrangimento da vítima, estabelecendo penas como o pagamento de danos materiais e morais à parte lesada. Além disso, essa área engloba o pagamento de ações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de proteção a direitos autorais.

Consultivo: No mundo digital, podemos notar que a cada dia surgem novas lojas de venda online, sejam elas de produtos ou serviços, assim também estão crescendo no mercado o número de startups. Os consumidores de produtos ou serviços online devem ter seus direitos garantidos, independente do canal pelo qual estes são adquiridos. Enquanto isso, as startups que atuam inovando antigos modelos de negócios, devem ser reguladas para que exerçam suas atividades dentro das prerrogativas legais.

Criminal: O Direito Digital possui como um de seus principais objetivos, combater os crimes virtuais, que crescem à mesma medida que as tecnologias avançam. Com as diretrizes estabelecidas na área criminal, tornou-se possível punir qualquer conduta criminosa que seja praticada dentro do mundo virtual. Um crime é caracterizado como uma conduta antijurídica, seja ele praticado dentro ou fora da internet, embora nesse ambiente, as atividades criminosas se desenvolvam com uma maior facilidade.

Contratos: A elaboração de contratos é algo que vem se tornando cada vez mais comum dentro do direito digital, algo que pode ser justificado pela crescente no número de lojas online presentes no mercado. Um dos deveres do Direito Digital é elaborar e estabelecer contratos que garantam os direitos dos clientes e fornecedores destas empresas, assim como regulamentar a atuação de startups, como dito anteriormente.

Compliance: Por último, nesta área são realizadas as adequações contratuais de empresas multinacionais à legislação vigente no país, adequando as regras e políticas dessas empresas, aplicadas no exterior, às leis brasileiras.

Conclusão – Qual é a real importância do Direito Digital?

Por se tratar de uma ramificação relativamente nova, o Direito Digital é um ramo cercado de desafios e que deverá sofrer diversas modificações ao longo dos próximos anos, de acordo com os avanços da internet e da tecnologia. Dito isso, uma das possíveis conclusões para esse artigo é que o Direito Digital demandará profissionais capacitados e que possuam o domínio relativo às atividades que se desempenham na internet, fazendo assim com que eles sejam capazes de fazer valer o cumprimento das leis e defender as mais variadas causas que lhes sejam solicitadas.

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