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Empresa do Simples Nacional Pode Ser Sócia de SCP?

Conheça as novidades, através desse artigo em relação ao Simples Nacional

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Empresa Simples Nacional

 A Lei Complementar nº 123/2006, responsável por ter instituído o regime referente ao simples nacional, teve como função estabelecer inúmeros impedimentos com o intuito do benefício de empresas através dessa espécie de regime tributário que se apresenta de forma diferenciada.

 Se tratando de uma Sociedade em Conta de Participação, a famosa SCP, que pode ser caracterizada como uma espécie de sociedade não personificada, é bem normal o surgimento de dúvidas em relação à participação de uma empresa que opte pelo Simples Nacional em outras empresas.

Sociedade em Conta de Participação – SCP

 A SCP possui duas espécies de sociedade. O primeiro pode ser caracterizado como sendo o sócio ostensivo. Ele é o responsável por todas atividades na SCP, ele é quem toma ações e aparece diante de terceiros. O sócio ostensivo é quem utiliza de seu nome e CNPJ para fazer com que o objetivo social se encaminhe;

 O outro tipo de sócio é o sócio participante, podendo ser uma pessoa física, como também pode ser uma pessoa jurídica. O sócio participante, apesar de tomar decisões junto ao sócio ostensivo, sua responsabilidade não atinge terceiros.

Tributação

 A SCP possui independência em relação à escolha referente ao regime tributário desde o ano de 2001. Dessa forma, pode ser observado que o regime referente a SCP e o referente ao sócio ostensivo tem funcionalidades independentes um do outro, ambos tendo livres escolhas.

 Dessa forma, a apuração referente a tributação em relação a SCP é feita da mesma maneira que é feito com qualquer empresa, sendo feita a apuração do COFINS, CSLL, PIS e IRPJ de forma separada.

 Dessa forma é colocado na balança os Créditos junto aos Débitos, a comparação entre Prejuízos Fiscais em contrapartida de seu aproveitamento, o Adicional do IRPJ, e também é apurado a divisão feita em quotas de IRPJ e também CSLL.

 É importante deixar bem claro que a SCP não pode ser do Simples Nacional pelo fato de que nenhuma empresa que possua um sócio denominado PJ tem a permissão para fazer parte do Simples Nacional

Impedimento Para Opção Pelo Simples Nacional

  É estabelecido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 que as pessoas jurídicas que tenham participação no capital de uma outra pessoa jurídica, não podem ter benefício referente ao Simples Nacional.

 Ao ser observado o parágrafo 6º da mesma Lei, pode ser dito que empresas que incidirem impedimento automaticamente terão sua exclusão do Simples Nacional já no próximo mês referente a circunstância impeditiva.

 Dessa forma, é importante que seja feita a determinação referente a SCP ser ou não uma “pessoa jurídica”. Caso a SCP ser considerada “pessoa jurídica”, uma empresa pertencente ao Simples Nacional não teria permissão para participar da SCP. Porém, em caso contrário, a empresa poderia.

Burocracias

 Em relação ao Registro Mercantil, não há a necessidade da SCP ter registro em Cartório ou na Junta Comercial.

 Se tratando do CNPJ, A RFB faz exigências da realização de inscrição referente ao SCP dentro do CNPJ. Entretanto, a SCP tem sua existência, isso sendo feito ou não; E realizar a inscrição no CNPJ não constitui personalidade autêntica para a SCP ( ou seja, o sócio ostensivo ainda faz a realização de todas as atividades).

 Ao falar de DCTF, os Códigos de extensão são a maneira de poder diferenciar os débitos referentes ao Ostensivo e os débitos referente a SCP.

 A EFD- Contribuições possui semelhanças com a ECD e ECF, pois há um arquivo para cada um, um para o Ostensivo e outro para cada SCP.

 Referente a DCTFweb, o ostensivo realiza o envio das informações referente a SCP junto da própria declaração do Ostensivo.

 E se tratando da DIRF, é importante saber que há obrigação à DIRF para os sócios ostensivos da SCP.

Vantagens de uma SCP

  Os pontos apontados como vantagens de uma SCP são o de que o sócio participante não possui a necessidade de aparecer, o sócio participante está sempre mais protegido por não precisar atender terceiros, cada projeto deve possuir uma tributação própria, e há uma maior centralização na identidade referente a comunicação.

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