Produtores rurais pedem segurança jurídica em caso sobre posse de terras

Decisão judicial concede direito a posse de área de reserva legal de propriedades rurais, em Correntina (BA), a comunidades de fundo e fecho de pasto. O ato, publicado na segunda-feira (21), é assinado pelo juiz substituto da 1ª Vara Cível do município Matheus Agenor Alves Santos. Os produtores rurais vão recorrer.

A área em questão tem 9,4 mil hectares e é registrada em nome de sete grupos de produtores de Correntina. Desde 2017, a posse do terreno vem sendo questionada na Justiça por associações de moradores do município, apesar de os produtores rurais terem as escrituras e demais registros em cartório que comprovem a titularidade da área.

Questionamentos como esses provocam conflitos sociais e trazem instabilidades desnecessárias à região. Para os produtores rurais, este é um caso clássico de fomento à insegurança jurídica. Por isso, eles vão recorrer, mais uma vez, à Justiça para comprovar a regularidade de situação. Não há dúvidas de que o Poder Judiciário tomará a melhor decisão no caso.

A formação da reserva legal atende à obrigação de manter 20% do bioma Cerrado preservado e está prevista na Lei 12.651/2012, o Código Florestal. Em setembro de 2021, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou liminar concedida em abril de 2018 em favor dos produtores.

A investida contra a manutenção integral da reserva legal é medida temerária. Isso porque a área deixa de ser usada para a conservação do Cerrado e passa a ser exposta ao risco de fogo e degradação da vegetação nativa.

Além disso, a decisão judicial traz prejuízos à agricultura em todo o Oeste da Bahia. Considerado um polo de excelência técnico e responsável por 25% do Produto Interno Bruto do estado, o agronegócio na região fica sujeito à falsa correlação de produtores estabelecidos com a grilagem de terras.

Por: Alexandre Malvestio | TORRE Comunicação e Estratégia